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CPCJ

 

CPCJ Mação

 

Contacto: 968516811

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

A protecção de crianças e jovens em perigo é uma responsabilidade do Estado e da Comunidade.

 

A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, de aplicação ao território nacional, define o regime juridico da intervenção social do Estado e da Comunidade, nas situações que coloquem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor.

Este novo modelo de intervençõa é de grande importância e, para além de intervir com menores em perigo e carecidos de protecção, interioriza e adopta uma abordagem integrada dos direitos da criança.

 

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, instalada por portaria conjunta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Esta tem como objectivo promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolviemnto, de modo a garantir bem -estar e desenvolvimento da criança ou jovem.

 

A sua actuação é feita em conformidade com a Lei (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - N.º 147/99 de 1 de Setembro), sob princípios orientadores de intervenção e com a colaboração das diversas entidades do Concelho (Autarquia, Segurança Social, Agrupamento de Escolas, Centro de saúde, IPSS's, GNR, Juntas de Freguesia, Associações, Elementos designados pela Assembleia Municipal, Centro de Emprego e Instituto Português da Juventude). Contudo, o dever de colaboração não é só das entidades mas incumbe igualmente às pessoas singulares e colectivas.

 

A actuação e intervenção das CPCJ's são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.

O Ministério Público acompanha, aprecia a legalidade e a adequação das decisões da CPCJ, fiscalizando a sua actividade processual e promovendo os procedimentos judicais adequados.

 

A CPCJ Mação existe desde 7 de Março de 2002 , tendo sido instalada pela Portaria N.º 406/2003 de 19 de Maio, tem a sua sede na Antiga Escola Secundária de Mação, na Rua 5 de Outubro.

 

 

Instrumentos de Gestão

 LISTA NOMINATIVA DE TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

»»» Lista aqui.

 

RENOVAÇÃO DE CONTRATOS

»»» Aviso de Renovação

 

BALANÇO SOCIAL

Balanço Social - Relatório 2017

Balanco Social - Mapas 2017

 

Balanço Social 2016 - Parte 1

Balanço Social 2016 - Parte 2

 

 

Publicações obrigatórias de acordo com a legislação em vigor Organigrama de acordo com a Lei nº 49/2012, de 29/08, proposto pela Câmara Municipal em 13/02/2013 e aprovado pela  Assembleia Municipal em 28/02/2013

» Organigrama

 

Mapa de Pessoal

» 2019

 

Mobilidade Interna:

 

»» INTERCARREIRAS

» Aviso 3207/2018

 

»» INTERCATEGORIAS

» Aviso 3207/2018

» Aviso 3274/2019

 

»» ENTRE ÓRGÃOS OU SERVIÇOS

» Aviso 3095/2019

 

 

PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO, INCLUINDO OS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO

Relatório Final