Agenda

Próximos Eventos

dezembro 2017
Seg. Ter. Qua. Qui. Sex. Sáb. Dom.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

Estações

 ESTAÇÕES METEOROLOGICAS
ESTAÇÕES METEOROLÓGICAS
Veja Aqui

INFORMAÇÃO SOBRE APOIOS - INCÊNDIOS 2017

Mação é um dos 30 Concelhos do país fustigados pelos incêndios florestais de julho e agosto de 2017 aos quais, neste âmbito, o Governo atribuiu a qualificação de “catástrofe natural”, através do Despacho n.º 8851-A/2017 do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, publicado em Diário da República na passada sexta-feira, 6 de outubro.


A dimensão e gravidade dos danos e prejuízos causados por estes incêndios florestais assim justificam esta qualificação, pelo que o nosso Município será abrangido pelo apoio acionado pelo Governo, cujo montante global é de € 10.000.000 (dez milhões de euros).

 

APOIOS
Será acionada a aplicação do apoio 6.2.2 – «Restabelecimento do Potencial Produtivo», inserido na ação 6.2 – «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 6 –«Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)».


Por conseguinte, é concedido um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos do seu capital produtivo, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções de apoio à atividade agrícola.
São assim elegíveis para obtenção do apoio, através da medida 6.2.2 – «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PDR2020, as explorações agrícolas onde se tenham verificado danos superiores a 30 % do potencial agrícola, confirmado pela Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente.


O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável e tem os seguintes níveis, consoante o caso:
a) 100 % da despesa total elegível, quando inferior ou igual a 5.000 euros e, sucessivamente, 50 % da restante despesa total, no caso de beneficiários que tenham recebido pagamentos diretos de valor igual ou inferior a 5.000 euros no ano anterior à catástrofe natural e que tenham tido prejuízos superiores a 80 % do potencial agrícola;
 b) 50 % da despesa elegível no caso das restantes explorações agrícolas.


O montante mínimo do investimento elegível é de € 100 (cem euros) e os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.


As despesas são elegíveis após a apresentação da candidatura e estão sujeitas à verificação e validação no local, pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas territorialmente competentes – no caso de Mação, DRAP de Lisboa e Vale do Tejo – dos prejuízos declarados pelos beneficiários, sendo que a sua aprovação deve estar terminada até 31/01/2018.


Sem prejuízo de só serem apoiadas as despesas respeitantes às candidaturas aprovadas, os beneficiários podem, porém, iniciar os investimentos antes da verificação e validação referida no número anterior, desde que comuniquem o início dos trabalhos à Direção Regional de Agricultura e Pescas, com uma antecedência mínima de 72 horas.


Saliente-se ainda que as declarações de prejuízo podem ser apresentadas em simultâneo com as candidaturas e até ao termo do respetivo prazo na DRAPLVT, sendo que constituem documento necessário à aceitação da candidatura.
Para efeitos de seleção das candidaturas, têm prioridade aquelas que satisfaçam o critério previsto na alínea b) do artigo 8.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, sendo que será dada prioridade às candidaturas em que a dimensão relativa do dano sofrido seja mais elevada.

 

Os pedidos de apoio devem ser apresentados através de formulário eletrónico disponível no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos entre 11/10/2017 e 30/11/2017.


A Câmara Municipal de Mação irá apoiar no processo de candidaturas, através do GEMA – Gabinete Empreendedor de Mação (Isabel Inocêncio), com a colaboração das associações parceiras: Acripinhal, Aflomação e Melbandos. Os interessados poderão entrar em contacto com o GEMA, caso entendam necessitar de apoio, que será personalizado.


Contactos:
GEMA
Sede de Associações do Concelho de Mação
Rua do Adro, n.º 14 6120-742 Mação
Telefone: 241 247 031

 

Aconselha-se a leitura atenta do despacho, que pode ser consultado aqui.

 

incendio