Política de Privacidade
Âmbito da política de segurança da informação
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por fim assumir o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), no que diz respeito à proteção das pessoas singulares e à legislação nacional aplicável ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, são tomadas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do RGPD e à garantia de que o tratamento de dados pessoais é efetuado legais, justos, transparentes e limitados aos fins autorizados.
O Município de Mação prevê que as práticas de segurança adotadas garantem a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município.
A proteção dos cidadãos quanto ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental, pelo qual, os dados pessoais solicitados pelo Município são devidamente identificados, bem como é esclarecida a sua finalidade.
Missão e Compromisso
O Município de Mação assegura que o tratamento dos dados pessoais não prejudica os singulares, e os mesmos são esclarecidos dos propósitos dos dados recolhidos.
O Município de Mação compromete-se a utilizar os dados, apenas, para fins necessários ao desenvolvimento de atividades do interesse dos cidadãos.
Direito do cidadão
O titular dos dados, tem direito ao acesso, alteração ou eliminação, bem como limitação, à portabilidade dos dados e oposição da divulgação de dados a si respeitantes, nos termos do Art. 6 nº1 (e) ou (f) do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), ou ainda de oposição a que os dados pessoais sejam processados para finalidades de marketing, de acordo com a lei aplicável.
Para informar o seu consentimento, nos termos da utilização dos seus dados pessoais, deverá contactar o Município de Mação, através do seguinte email:
Alteração à política de segurança e privacidade
A presente política, que deverá ler atentamente, pode ser alterada considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização em suporte de papel ou da sua colocação na página, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
