CPCJ
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- Categoria: Serviços Municipais
Contacto: 968516811
A protecção de crianças e jovens em perigo é uma responsabilidade do Estado e da Comunidade.
A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, de aplicação ao território nacional, define o regime juridico da intervenção social do Estado e da Comunidade, nas situações que coloquem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor.
Este novo modelo de intervençõa é de grande importância e, para além de intervir com menores em perigo e carecidos de protecção, interioriza e adopta uma abordagem integrada dos direitos da criança.
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, instalada por portaria conjunta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Esta tem como objectivo promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolviemnto, de modo a garantir bem -estar e desenvolvimento da criança ou jovem.
A sua actuação é feita em conformidade com a Lei (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - N.º 147/99 de 1 de Setembro), sob princípios orientadores de intervenção e com a colaboração das diversas entidades do Concelho (Autarquia, Segurança Social, Agrupamento de Escolas, Centro de saúde, IPSS's, GNR, Juntas de Freguesia, Associações, Elementos designados pela Assembleia Municipal, Centro de Emprego e Instituto Português da Juventude). Contudo, o dever de colaboração não é só das entidades mas incumbe igualmente às pessoas singulares e colectivas.
A actuação e intervenção das CPCJ's são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
O Ministério Público acompanha, aprecia a legalidade e a adequação das decisões da CPCJ, fiscalizando a sua actividade processual e promovendo os procedimentos judicais adequados.
A CPCJ Mação existe desde 7 de Março de 2002 , tendo sido instalada pela Portaria N.º 406/2003 de 19 de Maio, tem a sua sede na Antiga Escola Secundária de Mação, na Rua 5 de Outubro.
