DECRETO LEI 72/2020
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Por solicitação da DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais, atendendo à importância das medidas introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, somos a partilhá-lo, AQUI (pdf).
A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.
APOIO AO EMPREGO: ATIVAR.PT
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Incentivo Ativar.pt
Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
Calendário de candidaturas para 2021:
O calendário de candidaturas à medida Incentivo ATIVAR.PT aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP para o ano de 2021, prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:
- Primeiro Período: abertura a 15 de fevereiro e encerramento a 30 de junho de 2021
- Segundo Período: abertura a 15 de agosto encerramento a 30 de dezembro de 2021
Incentivo Ativar.pt – Conversão de Contratos
No âmbito da medida Incentivo ATIVAR.PT, é concedido aos empregadores um prémio pela conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo de trabalhadores abrangidos por esta medida ou pelas medidas Estímulo Emprego (Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho) e Contrato-Emprego (Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro)
Calendário de candidaturas para 2021:
Para as candidaturas ao Prémio de Conversão aplica-se o mesmo calendário aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP, para o ano de 2021, para a medida Incentivo ATIVAR.PT que prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:
- Primeiro Período: abertura a 15 de fevereiro e encerramento a 30 de junho de 2021
- Segundo Período: abertura a 15 de agosto encerramento a 30 de dezembro de 2021
Prémio ao Emprego – Estágios Ativar.pt
No âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT é concedido um prémio à entidade promotora que celebre um contrato de trabalho sem termo com ex-estagiário da Medida e das medidas Estágios de Inserção, Estágios Profissionais, Estágio Emprego e Reativar.
Calendário de candidaturas para 2021:
Para as candidaturas ao Prémio ao Emprego aplica-se o mesmo calendário aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP, para o ano de 2021, para a medida Estágios ATIVAR.PT que prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:
- Primeiro Período: abertura a 15 de fevereiro e encerramento a 30 de junho de 2021
- Segundo Período: abertura a 15 de agosto encerramento a 30 de dezembro de 2021
