LIMPEZA DE TERRENOS - PREVENÇÃO
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Prevenção de Incêndios Florestais - Limpeza de Terrenos
Chamamos a atenção para o Edital com o seguinte teor:
Vasco Mendonça Sequeira Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Mação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua atual redação, segundo os números 2, 8 e 9 do artigo 15.º (Redes secundárias de faixas de gestão de combustível), torna público que:
- Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações,
designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
- Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m, podendo, face ao risco de incêndios, outra amplitude ser definida nos respetivos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
- Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos nas faixas referidas nos números anteriores a gestão de combustível nesses terrenos.
Mais se informa que as infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações puníveis com coima, de 140€ a 5.000 €, no caso de pessoa singular, e de 800 € a 60.000 €, no caso de pessoas coletivas.
Os proprietários, arrendatários, usufrutuários e outras entidades responsáveis pelos terrenos, são obrigados a realizar as intervenções até ao dia 15 de Abril.
Para quaisquer esclarecimentos deverá contatar:
Município de Mação
Gabinete Florestal e Protecção Civil Municipal
Morada: Rua Padre António Pereira de Figueiredo
6120-750 Mação
Email:
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Telefone e Fax: 241 572 250
Telemóvel: 962143375
