Serviço de Veterinária

Ao serviço de veterinária e saúde pública compete garantir a defesa da saúde pública, sanidade e bem-estar animal, e segurança e qualidade da cadeia alimentar.

 

Contactos: 241577200 / 962 416 873 / 967 058 837 / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

No exercício da colaboração com o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, compete ao serviço de veterinária e saúde pública:

1) Colaborar na execução das tarefas de inspecção hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;

2) Emitir parecer sobre as instalações e estabelecimentos anteriormente referidos;

3) Elaborar e remeter a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;

4) Notificar as doenças de declaração obrigatória e adoptar as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detectados casos de doenças de carácter epizoótico;

5) Emitir guias sanitárias de trânsito;

6) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional;

7) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização de preparação e de transformação de produtos de origem animal.

 

Nas funções inerentes ao Serviço estritamente Municipal, e sem prejuízo da colaboração institucional entre a Autarquia e os Ministérios da Agricultura do Desenvolvimento Rural das Pescas e o Ministério da Economia compete:

 

1) Fiscalizar as boas práticas e os produtos comercializados através dos mercados municipais e venda ambulante;

2) Vistoriar, controlar e fiscalizar todos os estabelecimentos que produzam, comercializem e armazenem produtos alimentares, com particular incidência dos que se encontram sob a égide directa da Câmara Municipal, como os estabelecimentos industriais de nível 4 e os comerciais, como talhos, peixarias, de venda de produtos alimentares por grosso ou a retalho, dos de restauração e bebidas incluindo a restauração colectiva, etc;

3) Licenciamento, controlo e fiscalização de instalações para animais, incluindo suiniculturas, aviculturas, boviniculturas e explorações de cariz doméstico, familiar ou complemento de exploração;

4) Participar nas comissões de vistoria municipais ou inter-profissionais;

5) Emitir parecer para o licenciamento dos estabelecimentos comerciais e industriais onde se laborem produtos de origem animal, e participar nas respectivas vistorias;

6) Responsabilidade pelos centros de recolha e abate de animais silváticos, assim como pelo controle dos canídeos e gatos domésticos;

7) Responsabilidade, na área do município, pelo Sistema de Identificação de caninos e felinos, incluindo a identificação electrónica;

8) Controlo e fiscalização da identificação de ruminantes, nomeadamente no âmbito do SNIRB e do SNIROC;

9) Epidemiovigilância de zoonoses e outras epizootias;

10) Vigilância, controlo e fiscalização da rastreabilidade ou tracabilidade a que devem obedecer os produtos de origem animal;

11) Controlo e fiscalização da eliminação de resíduos e subprodutos de origem animal por parte dos estabelecimentos industriais e comerciais que em qualquer fase da sua actividade laborem este tipo de produtos;

12) Controlo e fiscalização dos efluentes e resíduos sólidos provenientes das explorações pecuárias e/ou instalações para animais existentes na área do concelho;

13) Controlo e fiscalização do trânsito e movimentação animal;

14) Vistoria, fiscalização e licenciamento dos veículos de transporte de gado vivo;

15) Vistoria e fiscalização dos veículos de transporte de produtos alimentares de origem animal;

16) Apoio ao sector primário agrícola e pecuário, nomeadamente através da promoção e incentivo ao associativismo e cooperativismo;

17) Promoção e valorização dos produtos regionais/tradicionais, especialmente os passíveis de serem dotados com DOP, IGP ou ETG;

18) Apoio ao empreendorismo e actividade económica, através da divulgação das medidas, apoios e políticas sectoriais;

19) Articulação e colaboração com todas as entidades que directa ou indirectamente intervenientes em qualquer dos campos de actuação referenciados;

20) Apoio clínico e sanitário aos efectivos pecuários e animais de companhia dos munícipes.

Serviço de Acção Social

sas

 

O Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Mação dá apoio aos Munícipes e suas famílias de modo a esclarecer dúvidas de ordem social e proceder ao encaminhamento e resolução dos seus problemas e ou necessidades nomeadamente nas seguintes áreas, saúde, habitação, emprego/formação, educação, ou em situações de emergência quando se verifiquem situações de calamidade.

 

Contactos: 241571541 / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

CARTÃO MAÇÃO + VIDA - FORMULÁRIOS ONLINE:

APOIO À FAMÍLIA AQUI

APOIO FAMÍLIAS NUMEROSAS AQUI

APOIO MAIORES 65 AQUI

 

 

Compete ao SAS:

Informar e encaminhar e ou intervir em situações ligadas aos problemas de alcoolismo, toxicodependência, saúde mental, violência doméstica e outros.

Prevenir o insucesso escolar, favorecendo competências pessoais, sociais, vocacionais e de realização académica;

Avaliar e acompanhar situações de insucesso escolar, a nível da psicologia educacional, da psicologia clínica, aconselhamento parental e terapia de fala.

Desenvolver actividades de enriquecimento social, fornecendo às crianças e jovens desfavorecidos sócio culturalmente e aos idosos oportunidades de enriquecimento social, cultural, desportivo e recreativo;

Organizar, realizar e acompanhar acções, que promovam o desenvolvimento cognitivo, moral, social, afectivo e emocional das crianças e jovens;

Organizar, realizar e acompanhar acções que combatam o isolamento social dos idosos com mais de 65, não institucionalizados;

Promover competências técnicas aos agentes de intervenção sociais educativa e, competência parentais e pais e encarregados de educação;

Organizar acções de formação, seminários, colóquios relativos a temas ligados à área de intervenção do serviço de acção social;

Organizar e ou participar em acções como: sessões para pais, clube de pais, em temas ligados à educação parental;

Coordenar e estabelecer parcerias nos vários programas e projectos institucionais adequando-os à realidade e necessidades do concelho de Mação;

Coordenar, monitorizar e supervisionar a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo de Mação, de forma a garantir o seu funcionamento legal;

Coordenar e monitorizar as acções da Rede Social, de forma a garantir o seu correcto funcionamento;

Garantir o estabelecimento de parcerias em programas e projectos institucionais de âmbito local;

Garantir a definição de acções e elaboração de projectos/candidaturas, aos diferentes programas institucionais;

Implementar a prática do voluntariado no concelho de Mação, de modo promover a entreajuda em vários domínios (social, cultural, desportivo e outros) e a solidariedade através do voluntariado;

Promover o acompanhamento, supervisão e orientação de estágios académicos.

 

» CPCJ MAÇÃO

» REDE SOCIAL

» CONCELHO AMIGO DO IDOSO

» VOLUNTARIADO

 » COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS

 


 

 

Estatuto do Cuidador Informal


Mação é um dos 30 Municípios onde serão implementados os projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal (ECI), aprovado no âmbito da Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Estes projetos-piloto têm como objetivo aplicar nestes territórios as medidas de apoio ao cuidador informal, com vista a avaliar a adequabilidade e capacidade de resposta das medidas às necessidades reais.

Neste contexto, e de acordo com a Portaria n.º 64/20 de 10 de março de 2020, que define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto, os mesmos terão uma duração de 12 meses e irão permitir uma “análise e reflexão sobre a melhor forma de implementar as medidas de apoio, no âmbito das áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde, com envolvimento do setor social e dos municípios abrangidos, bem como para permitir estabilizar e regulamentar de forma integrada e alargada os direitos reconhecidos no Estatuto do Cuidador Informal”.

Em Mação, os Cuidadores Informais residentes no Concelho já podem, desde o mês de junho 2020, pedir o respetivo Estatuto junto dos Serviços da Segurança Social. O pedido é feito através de requerimento próprio e o seu reconhecimento é da responsabilidade do Instituto da Segurança Social.

A sinalização das pessoas cuidadas e os respetivos cuidadores informais poderá ser também feita pelos Serviços de Saúde do Serviço Nacional de Saúde ou pelos Serviços de Ação Social das Câmaras Municipais, que fazem o seu encaminhamento para os serviços da Segurança Social.

No Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Mação os interessados podem contar ainda com apoio no esclarecimento de dúvidas.

Refira-se que, no âmbito destes projetos-piloto, os Cuidadores Informais terão acesso ao novo Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal, que tem o valor de referência de um IAS, ou seja, 438,81€ e será variável conforme os rendimentos.

 

 


 

 

 

» INCENTIVO E APOIO À NATALIDADE:
Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família

FORMULÁRIO DE APOIO À FAMÍLIA AQUI
FORMULÁRIO DE APOIO FAMÍLIAS NUMEROSAS AQUI

 

 

 

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