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A Câmara Municipal de Mação está a promover uma Campanha de apoio municipal à esterilização de animais de companhia (cães e gatos), de forma a contribuir para o controlo da população de animais de companhia, especialmente nos vadios e errantes.
Esta medida permitirá controlar as populações animais, atenuar a deambulação de canídeos e felídeos, prevenir a proliferação de doenças transmissíveis, combatendo assim a degradação da higiene urbana e da saúde pública, tal como evitando o recurso ao abate.
Em cumprimento do disposto na lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, assim como no âmbito da abertura, em junho, de campanhas de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia pelo ICNF, o Município de Mação disponibiliza aos Munícipes, proprietários de animais de companhia, um reembolso de esterilização, até ao montante de:
- Canídeos fêmeas: 72€
- Canídeos machos: 40€
- Felídeos fêmeas: 46€
- Felídeos machos: 20€
Apoio aplicável até ao máximo de 3 animais por titular.
Requisitos:
Este programa é aplicável aos animais de companhia (canídeos e felídeos) cujos
proprietários residam no Concelho de Mação.
Os animais a esterilizar devem:
a) Estar identificados eletronicamente com registo atualizado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC);
b) Possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida (canídeos);
c) Ter licença de detenção válida dos canídeos, emitida pela junta de Freguesia da área de residência;
A esterilização terá de ser efetuada num Centro de Atendimento Médico-Veterinário (CVAR),à escolha do requerente.
Para tal, deverão ser entregues os seguintes documentos:
- Comprovativo de residência no Concelho (atestado da Junta de Freguesia ou certidão de domicílio fiscal disponível online no Portal das Finanças);
- b) Comprovativo de Identificação Eletrónica, da vacinação antirrábica válida no caso dos canídeos e do registo SIAC, através da apresentação do Documento de Identificação de Animais de Companhia (DIAC);
- Comprovativo da Declaração de Esterilização, emitida pelo SIAC;
- Licença de detenção emitida pela Junta de Freguesia de residência (canídeos);
- Comprovativo do IBAN para reembolso.
Prazos
A Campanha decorre até final de setembro de 2023, pelo que o pedido de reembolso deverá dar entrada até ao dia 30 de setembro, salvo alargamento de prazo deliberado pela Câmara Municipal de Mação.
a) A avaliação das candidaturas é efetuada por ordem de chegada até ao limite máximo disponível em orçamento para o Programa;
b) Após a submissão da candidatura, o requerente deve aguardar a validação interna, da qual será informada via email;
c) Nessa sequência o requerente poderá dirigir-se a uma clínica à sua escolha para proceder à esterilização do animal.
d) Após a mesma, deverá enviar, através do portal, a fatura-recibo e a declaração de
esterilização, emitida pelo SIAC (solicitada ao Médico Veterinário que efetue a esterilização), como comprovativo da esterilização do(s) animal(ais);
e) Os serviços procederão ao reembolso para o IBAN indicado, no prazo de 30 dias, após a validação dos documentos.
Esclarecimentos adicionais
Para informações adicionais sobre procedimento deverão contactar o Serviço Municipal de Veterinária,
Exclusões
- Não são elegíveis quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização animal.
- Não serão aceites reembolsos de pedidos após a data de conclusão do presente Programa.
